O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA ELETRICIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria ANEEL nº 851, de 30 de janeiro de 2008, publicada em 7 de fevereiro de 2008, com base na metodologia de cálculo estabelecida na Resolução Normativa ANEEL nº 89, de 25 de outubro de 2004, e nas verificações de consistências dos valores pleiteados pelas concessionárias de distribuição, referentes às diferenças mensais de receita em virtude dos critérios de classificação de unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda, resolve homologar previamente, sem prejuízo das ações de fiscalização que a ANEEL deverá realizar, os novos valores relativos aos valores homologados previamente pelos Despachos nº 3.009, de 1º de outubro de 2007, nº 3.282, de 5 de novembro de 2007, nº 282, de 31 de janeiro de 2008, nº 1.066, de 18 de março de 2008, nº 1.459, de 9 de abril de 2008, nº 1.977, de 20 de maio de 2008 e nº 2.106, de 30 de maio de 2008, apurados em decorrência da publicação das Resoluções Normativas nº 297, de 18 de dezembro de 2007, e nº 315, de 13 de maio de 2008, apresentados no anexo I, referentes aos meses de maio de 2007 a abril de 2008.

RICARDO VIDINICH

PERÍODO DE MAIO DE 2007 A ABRIL DE 2008.