O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao Comércio de Combustíveis Pampeiro Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 02.094.401/0003-45, tendo em vista o acórdão dos Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, conheceu da remessa necessária e da Apelação e deu-lhes provimento, conforme Processo nº 2006.51.01.001659-4.

EDSON MENEZES DA SILVA