O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, faz publicar no Diário Oficial da União o Protocolo ECF 03/05 e os Protocolos ICMS 31/05 a 39/05, referendados na 76ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 6 de outubro de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA