O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Resolução ANP nº 33/2005 e do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que estabelecem normas para a aplicação de recursos pelos concessionários, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, conforme definidos em Cláusula específica dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como regulamentam a elaboração do Relatório Demonstrativo das despesas anuais realizadas;

Considerando a Resolução de Diretoria nº 1233, de 22 de dezembro de 2009 e o que consta do processo nº 48610.004864/2006-42;

Considerando as despesas realizadas com pesquisa e desenvolvimento apresentadas pelo Concessionário Petróleo Brasileiro S. A., CNPJ 33.000.167/0001-01, nos Relatórios Demonstrativos de Despesas referentes ao período de 1998 a 2004;

Considerando os termos do recurso contra a Resolução de Diretoria nº 168, de 11 de março de 2008, retificada pela Resolução de Diretoria nº 232, de 25 de março de 2009, apresentado por meio da Carta CENPES-874/2008, de 15 de setembro de 2008, protocolada na mesma data; e

Considerando o Parecer Técnico de Fiscalização CTC/ANP nº 01/2009, de 05 de outubro de 2009, torna público o seguinte ato:

Fica homologado o Parecer Técnico de Fiscalização CTC/ANP nº 01/2009 sobre as despesas realizadas com pesquisa e desenvolvimento do Concessionário Petróleo Brasileiro S.A., referente ao período 1998-2004, cujo Extrato é publicado em anexo ao presente Despacho.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

a) Referência

c) Obrigação Anual de Investimento Os valores da obrigação anual de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, que corresponde a 1% da Receita Bruta da produção dos Campos nos quais a Participação Especial seja devida, e considerando a obrigação de que 50% no mínimo do valor apurado seja aplicado nas Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, são apresentados na tabela a seguir:

c) Despesas Aprovadas Ficam admitidas, para efeito do cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, as Despesas Externas (realizadas nas Instituições de Pesquisa) e as Despesas Internas (realizadas nas instalações do Concessionário, Afiliadas ou Empresas Nacionais), realizadas no período de 01.01.1998 a 31.12.2004, conforme a tabela a seguir:

d) Saldo Apurado O saldo acumulado no período considerado, corrigido até 30 de junho de 2005, conforme previsto na Resolução ANP nº 33/2005 e no item 9 do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, e considerando as parcelas referentes à obrigação de investimento em P&D para despesas realizadas nas instalações do Concessionário, Afiliadas ou Empresas Nacionais e para despesas realizadas nas Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, está discriminado na tabela a seguir:

e) Prazo para Realização dos Investimentos Os investimentos referentes ao saldo devedor apurado referente à obrigação gerada no período 1998-2004, poderão ser realizados até 24 de novembro de 2009, nos termos da Resolução de Diretoria nº 232, de 25 de março de 2009.

Os Relatórios Demonstrativos de Despesas referentes ao saldo devedor deverão ser encaminhados à ANP de acordo com o formato, padrão técnico e prazo estabelecido pelo Regulamento Técnico ANP nº 5/2005.