O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101331/2019-23, e no processo correlato, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda e Economia dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, que recebeu manifestação favorável na 179ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2020:

PROTOCOLO ICMS 01/20, DE 9 DE ABRIL DE 2020

BRUNO PESSANHA NEGRIS