O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC, CNPJ 54.526.082/0004-84, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o nº 009/08, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº RE012/008, relativo ao ECF marca ITAUTEC, modelo KUBUS 1EF - Versão 01.00.01, emitido pelo órgão técnico credenciado a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA