Despacho SE/CONFAZ nº 23 de 27/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mar 2007
Registros ECF SE/CONFAZ Nº 25/07 - Certificado de Conformidade de Hardware - IBM.
- O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 33.372.251/0001-56, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o nº 25/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 1/2005, relativo ao ECF-IF marca IBM, modelo 4610-KR4 - Versão 01.01.02, emitido pelo órgão técnico credenciado Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA