Despacho CONFAZ nº 23 de 25/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 26 ago 2005

Denúncia pelo Estado do Ceará, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

O Secretário Executivo do CONFAZ, tendo em vista o disposto no caput e seu inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado editou o Decreto Estadual nº 27.890/2005, que denuncia, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005, o Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA