O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 166, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

PROTOCOLO ICMS Nº 167, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA