Despacho CONFAZ/SE nº 226 DE 31/10/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 01 nov 2013

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 003/13 - Certificado de Conformidade de Hardware - TM-T800F

O Secretario-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 137/2006, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 52.106.911/0001-00, registrou nesta Secretaria-Executiva, sob o número 003/13, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número 10217, relativo ao ECF-IF marca EPSON, modelo TM-T800F, versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado "Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA