O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base no disposto na alínea d, do inciso II, do art. 25, da Resolução ANP nº 08, de 08 de março de 2007, fica cancelado o registro ANP nº 11189-9, para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista (TRR), da empresa JARAU COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 94.786.357/0001-90, outorgado através do processo nº 48300.000525/1996-68, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.005958/2008-09, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ficam revogadas as Autorizações nº 181 e 182, bem como o Despacho ANP nº 439/2002, todos publicados no DOU em 11.07.2002.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR