O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base no disposto na alínea d, do inciso II, do art. 25, da Resolução ANP nº 08, de 08 de março de 2007, torna público o cancelamento do Registro ANP nº 454005, para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista (TRR), da empresa CAMPOS PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.491.601/0001-70, outorgado através do processo nº 48610.008601/1999-22 pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.005958/2008-09, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ficam revogadas as autorizações nº 13 e nº 14, bem como sem efeito o Despacho nº 01/2003, publicadas no DOU. em 07.01.2003.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR