No Despacho 223/2012, de 8 de novembro de 2012, publicado no DOU de 9 de novembro 2012, Seção 1, páginas 25 e 26,

Onde se lê:

"...AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13...",

Leia-se:

"...AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13...".