O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 183ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de novembro de 2012, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênio ICMS:

AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA