Despacho ANP nº 221 de 20/03/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 24 mar 2008
Torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao Centro Automotivo Tocantins Ltda.
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao Centro Automotivo Tocantins Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 00.307.883/0001-87, mediante ação declaratória de nulidade, tendo em vista A