O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000393/2024-86 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 339ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 19 de abril de 2024:

PROTOCOLO ICMS Nº 14 DE 8 DE MAIO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 8 DE MAIO DE 2024

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA