O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e tendo em vista o disposto no inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, que aquele Estado editou o Decreto Estadual nº 3.396, de 12.08.2005, que denuncia o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991 , relativamente às operações com água mineral e potável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA