O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 163ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de dezembro de 2016, foi celebrado o seguinte Convênio Arrecadação:

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA