O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base no disposto na alínea d, do inciso II, do art. 25, da Resolução ANP nº 08, de 06 de março de 2007, torna pública a revogação das autorizações nº 72 e nº 73, ambas publicadas no DOU em 11.04.2003, bem como o cancelamento do registro nº 452282, da empresa R. M. COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.639.182/0001-04, outorgados através do processo nº 48610.000755/2002-22, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.005958/2008-09, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficando sem efeito o Despacho nº 1.035, de 13.12.2002, publicado no DOU em 16.12.2002.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR