Despacho ANP nº 2.169 de 02/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2009
Torna público o cancelamento do Registro ANP nº 160879, para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista (TRR), da empresa T.R.R. Garcia Ltda.
O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base no disposto na alínea d, do inciso II, do art. 25, da Resolução ANP nº 08, de 08 de março de 2007, torna público o cancelamento do Registro ANP nº 160879, para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista (TRR), da empresa T.R.R. GARCIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.764.270/0001-67, outorgado através do processo nº 48600.000663/2002-61 pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.005958/2008-09, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ficam revogadas as autorizações nº 191 e nº 192, publicadas no DOU. em 27.08.2003.
DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR