O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base no disposto na alínea d, do inciso II, do art. 25, da Resolução ANP nº 08, de 08 de março de 2007, torna público o cancelamento do Registro ANP nº 170342, para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista (TRR), da empresa SERINGUEIRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.327.443/0001-05, outorgado através do processo nº 48610.009182/2003-83 pelas razões de fato e de direito constante do Processo Administrativo nº 48610.005958/2008-09, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ficam revogadas as autorizações nº 163 e nº 164, bem como sem efeito o Despacho nº 290/2004, publicados no DOU. em 24.06.2004.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR