O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base no disposto na alínea d, do inciso II, do art. 25, da Resolução ANP nº 08, de 08 de março de 2007, torna público o cancelamento do registro ANP nº 240290, para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista (TRR), da empresa Morais Transportes e Comércio de Combustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.326.117/0001-22, outorgado através do processo nº 48300.036552/1996-79, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.005958/2008-09, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ficam revogadas as autorizações nº 416 e nº 417, publicadas no DOU. em 16.12.2004.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR