Em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2007.5101003677-9, pela Juíza Federal Substituta Ana Cristina Ferreira de Miranda, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, fica cancelado o registro nº 3274 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, concedido à FALCON DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.704.585/0001-14. Fica cancelado o Despacho ANP nº 297, publicado no DOU de 27.03.2006.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR