Despacho SE/CONFAZ nº 215 DE 13/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2016
Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel Térmico.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 11 do Ato COTEPE ICMS 04/2010, de 11 de março de 2010, publica, por esta via, o credenciamento do fabricante - convertedor a seguir identificado para fabricação ou conversão de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:
EMPRESA |
ENDEREÇO | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
MEGA PAPEIS LTDA ME | Rua Clemente Fernandes, nº 135 - São José do Inhacorá -RS | 17.624.238/0001-90 | 407/0003273 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA