Despacho SE/CONFAZ nº 214 DE 25/10/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria-Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 W & A Softtware e Tecnologia Ltda  | 
			
				 05.429.194/0001-69  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL2682012, nome: MD Evolution, versão: 04.12, código MD-5: fde71e003c97bed4604bee3f15124af1 *PDV  | 
		
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				 Samsist Informática Ltda  | 
			
				 01.042.750/0001-99  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4442012, nome: SAMSISCF - FREN- TE DE CAIXA, versão: 6.06, código MD-5: 8a0b3d7623ad02ae9a17f2d867eeb80c *SAM- SISCF  | 
		
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				 Veredas Tecnologia e Informação Ltda  | 
			
				 02.165.582/0001-91  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3992012, nome: PDVTI, versão: 3.0, código MD-5: 465cc3526abfa5d967578514b2b7e85e *pdvti  | 
		
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				 Erimar Feijo de Souza ME  | 
			
				 01.032.012/0001-60  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL3832012, nome: EM-PDV, versão: 1.0, código MD-5: 02B45D6C48B6DBCC2F487C3664FA3A0A *EMPDV  | 
		
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				 Eduardo Marcos de Bona ME  | 
			
				 95.059.390/0001-81  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4342012, nome: GPAF, versão: 2.00, código MD-5: F1AA79C511B6E529BCD27FABF3BF7E41 *GPAF  | 
		
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				 Átimo Software Ltda  | 
			
				 84.721.984/0001-90  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4472012, nome: Trade solution PAF, versão: 1.00, código MD-5: 242409B8FEDA607EFE997CD44FC92179 *TradePAF  | 
		
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				 Linx Sistemas e Consultoria Ltda  | 
			
				 54.517.628/0001-98  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4522012, nome: DEGUST, versão: 5.3, código MD-5: B686A034F32ED820EBAD76E20A263181 *Degust  | 
		
2. Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNO
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 G3 Sistemas de Informática Ltda  | 
			
				 09.292.550/0001-04  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: UNO0942012, nome: G3 PDV, versão: 01.02.001, código: MD-5: 63C3A4A373664E524EF26C7E4F36CECC  | 
		
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				 Wonder Sistemas de Informações Ltda  | 
			
				 01.121.592/0001-62  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: UNO0952012, nome: ProbusECF, versão: 1.141, código: MD-5: 444A48F5EBFEEE927D5E498CF9475AAF  | 
		
3. Faculdade Idez - i10
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Visual Mix Ltda  | 
			
				 01.548.637/0001-80  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i101042012, nome: Visual Store, versão: 100.16.02, código MD-5: 56311250283126C591E11A648F254549 pdvlinux  | 
		
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				 Tech Sistemas Ltda  | 
			
				 10.577.560/0001-67  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i101072012, nome: LIVE PDV, versão: 2.0, código MD-5: A51FC5B35BA544C5250C4ED7815DFE64 *LivePDV  | 
		
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				 J D P da Silva  | 
			
				 08.628.412/0001-82  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100922012, nome: Expert PDV, versão: 2.0.0.0, código MD-5: 5088EB035711B5E41BFBCFD091474D5D  | 
		
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				 A M de Lima Figueiredo ME  | 
			
				 12.025.205/0001-00  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100902012, nome: TIN FACIL, versão: 2.0.0.0, código MD-5: 53921A472808427ED8710882426DFDD9  | 
		
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				 E. de B. Costa - ME  | 
			
				 07.089.723/0001-58  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100842012, nome: Pharma Live, versão: 2.0.0.0, código MD-5: 6A9A52AAE103CE6598D2D1E18B382811  | 
		
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				 Assincrona Soluções Comércio e Serviços em Equipamentos de Infor- mática Ltda ME  | 
			
				 13.684.625/0001-61  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100882012, nome: ASSINCRONA PDV, versão: 2.0.0.0, código MD-5: 765BD1035C25B578EB943CA8AF11FDEA  | 
		
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				 Live System Tecnologia Ltda. ME  | 
			
				 16.696.076/0001-33  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100912012, nome: LIVE PDV, versão: 2.0.0.0, código MD-5: 47246098DE62D9462AC496BE39F63A10  | 
		
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				 Ativa Tecnologia do Brasil Ltda  | 
			
				 10.377.296/0001-18  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número i100892012, nome: Ativa POS, versão: 2.0.0.0, código MD-5: CD479C7B71E660DF40A4CE7C8C342A18  | 
		
4. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 SCA Sistemas Comerciais e Automação Ltda  | 
			
				 01.004.682/0001-73  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0582012, nome: SCA PDV, versão: 1.10, código: MD-5: 99b98be6d86efc718d65f566ce616060  | 
		
5. Universidade Luterana do Brasil - ULBRA
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Agro-Comercial Afubra Ltda  | 
			
				 74.072.513/0001-44  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número ULB0112012, nome: WEBMAIS, versão: 3.0, código MD-5: dc513e49e245b9d8515f81b85c4b581b  | 
		
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				 Dataweb Tecnologia Ltda  | 
			
				 03.905.021/0001-44  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número ULB0132012, nome: Dataweb Commercio, versão: 2012.1, código MD-5: EE51EAD975DFEE114841EA481BE5596E  | 
		
6. Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Manoel Bento Motta & Cia Ltda  | 
			
				 79.192.365/0001-15  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0582012, nome: ISPDV, versão: 1.0, código MD-5: ff506a0a5dbca697fb88fb601a85f653  | 
		
7. Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Megasul Informatica Ltda  | 
			
				 80.967.805/0001-48  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0812012, nome: SPDV SIC, versão: 2.4.3.18, código MD-5: 7bc52808819024c2086fa723dc41255c  | 
		
8. Universidade Católica Dom Bosco - UDB
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Har-Software Informatica Ltda  | 
			
				 11.019.568/0001-70  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UDB0152012, nome: GERENTE STATUS, versão: 2.0, código MD-5: 52D519B6A716F61F212EF561B234BA10  | 
		
9. Universidade Federal de Goiás - UFG
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Meta Tecnologia da Informação Ltda  | 
			
				 05.703.562/0001-15  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número UFG0222012, nome: MPro, versão: 3.6, código MD-5: fc49c068b0169979fc5a5dd819a1d6e6*MProPDV  | 
		
	
	10. Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Think Serviços de Informática Ltda - EPP  | 
			
				 00.584.537/0001-46  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: TEC0232012, nome: FENIX, versão: 2.0, código: MD-5: A866F147717462B249FAD75C6856A4AO  | 
		
11. Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 Sisaut Tecnologia Ltda  | 
			
				 12.160.182/0001-47  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FSO0632012, nome: SAF-ECF, versão: 3.0, código: MD-5: 9D14B26C1CC10D9EF2C8A2025B13C2DF  | 
		
12. Faculdades Integradas Espírito-Santenses - FAESA
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				 EMPRESA DESENVOLVEDORA  | 
			
				 CNPJ  | 
			
				 ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO  | 
		
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				 José Ricardo Altoé - ME  | 
			
				 04.065.234/0001-78  | 
			
				 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FAE0382012, nome: PDV Atual, versão: 5.0, código MD-5: 4183D21B82E40F05B7E58E69E2244A04  | 
		
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA