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O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA
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CNPJ
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ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
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SPK Systems Ltda
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05.832.054/0001-37
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4362012, nome: Service, versão: 1.03006-1, código MD-5: E7BE68349E4019101B2372D05E0E9978 *SPKSERVICE
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Y Yamada S/A Comércio e Indústria
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04.895.751/0001-74
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4202012, nome: Paf Yamada, versão: 4.5, código MD-5: E83236270B9D766D48219BAD7890FC88 *CXM
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Getway Automação Comercial Ltda
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61.701.363/0001-49
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4222012, nome: GWPDV, versão: 6.3, código MD-5: 112962FC67C019E2B0EE39C48B2113CE *GWPDV
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Getway Automação Comercial Ltda
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61.701.363/0001-49
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4232012, nome: GWPDVUF, versão: 6.3, código MD-5: F6318A627866BFA68CE05F182BA279D * GWPDVUF
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Solel Automação Comercial Ltda
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00.245.119/0001-24
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4242012, nome: Gwpdve, versão: 6.3, código MD-5: 112962FC67C019E2B0EE39C48B2113CE *GWPDVE
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Solel Automação Comercial Ltda
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00.245.119/0001-24
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4252012, nome: Gwpdvufe, versão: 6.3, código MD-5: 8FDE58F3A1AED64C98FB387354537454 * GWPDVUFE
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Soll Automação Comercial Ltda
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03.956.607/0001-38
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4262012, nome: GWPDVL, versão: 6.3, código MD-5: 112962FC67C019E2B0EE39C48B2113CE * GWPDVL
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Soll Automação Comercial Ltda
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03.956.607/0001-38
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4272012, nome: GWPDVUFL, versão: 6.3, código MD-5: F6318A627866BFA68CE05F182BA2797D * GWPDVUFL
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2. Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB
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EMPRESA DESENVOLVEDORA
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CNPJ
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ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
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Linx Sistemas e Consultoria Ltda
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54.517.628/0001-98
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0782012, nome: MICOVIX POS, versão: 1.0.12, código MD-5: 5e8ed93131ca3353707915575e5b7871
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3. Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA
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CNPJ
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ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
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CS Comercio de Informática Ltda
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07.841.532/0001-09
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0572012, nome: CES_PDV, versão: 3.2.26, código MD-5: 87E6307EF22E1846B4B09171A7FF43B6
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T&J Informática Ltda
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03.086.192/0001-99
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0512012, nome: EASYPDV, versão: 1.0, código MD-5: 955CFC00B5DA0F3CF2C3CC52BD7FBB81
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Virtual Age Soluções em Tecnologia Ltda
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14.934.661/0001-07
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0592012, nome: Virtual NoStop PDV, versão: 1.0, código MD-5: 2185222e5a65ecc9e572605820fdeb57
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Tassara Informatica Ltda ME
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64.826.373/0001-07
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0552012, nome: WINFOOD, versão: 2012, código MD-5: eca5c7c67994f6d457e891ee48f3eb68
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4. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA
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CNPJ
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ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
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Via Varejo S/A
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33.041.260/0652-90
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0672012, nome: JPDV, versão: 2012.277, código MD-5: 22D5CA5B1A9234E38AD757D4ECD9BAF7
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Unisys Brasil Ltda
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33.426.420/0009-40
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0702012, nome: TPLINUX_AT, versão: AT.6.c00, código MD-5: 7ab1e7a985c787b7afe1a79855bb0e2d
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Nova Casa Bahia S/A
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10.757.237/0001-75
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0662012, nome: JPDV, versão: 2012.278, código MD-5: CC248B344249864CB79C5E10950CE45E
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5. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA
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CNPJ
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ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO
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Useall Software Ltda
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03.907.818/0001-80
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Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número PRS0522012, nome: Useall Loja, versão: 1.1.0.1, código MD-5: aa946a4ca66f44a760e90ee3d74e55bc
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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