Despacho ANP nº 2.106 de 26/11/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2009

Autoriza a empresa Único Combustíveis Ltda, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

O Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 1º, da Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004 e com base no disposto na alínea d, do inciso II, do art. 25, da Resolução ANP nº 08, de 08 de março de 2007, torna público o cancelamento do registro ANP nº 224707, para o exercício da atividade de Transportador - Revendedor - Retalhista (TRR), da empresa Único Combustíveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.322.798/0001-50, outorgado através do processo nº 48300.031641/1996-29, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.008547/2006-11, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR