Despacho CONFAZ/SE nº 210 DE 28/10/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2015
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 03/2015 - Certificado de Conformidade de Hardware - MP-4200 TH FI II.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 137/2006, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal BEMATECH S.A, CNPJ: 82.373.077/0001-71, registrou nesta Secretaria-Executiva, sob o número 03/2015, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número 30/2015, relativo ao ECF-IF marca BEMATECH, modelo MP-4200 TH FI II, versão 01.00.02, emitido pelo órgão técnico credenciado "Fundação Instituto Tecnológico de Joinville - FITEJ".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA