Despacho SE/CONFAZ nº 21 DE 09/02/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 14 fev 2018
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMSCOTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Unisys Brasil Ltda. | 33.426.420/0025-60 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: INA0022018, nome: TPLinux, versão: T.CA.08c00, código MD-5: 76E0BB68F29AD719BC2D80D0E8BC4507 |
2. Instituto de Tecnonologia do Paraná - TECPAR
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| PROCEL INFORMÁTICA LTDA - EPP | 79.889.978/0001-06 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: TEC0012018, nome: G3 Check-win, versão:5.2, código MD-5: 8453cbea8739d065da6a9f3accb054d6 |
BRUNO PESSANHA NEGRIS