O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 1º , 3º e 12 , da Lei Complementar nº 711 , de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798 , de 26 de dezembro de 2008; no inciso I, do art. 33 , da Lei nº 4.285 , de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 160, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no processo nº 0197.000.289/2016,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativa ao mês de DEZEMBRO/2016, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em R$ 3.630.805,42 (três milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), com vencimento em 15 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SALLES