Despacho CONFAZ/SE nº 207 DE 07/10/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2013
Ret. - Torna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/2013, que divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo do Despacho do Secretário-Executivo 207, de 7 de outubro de 2013, publicado no DOU de 8 de outubro de 2013, Seção 1, pág. 17,
Onde se lê:
"...DOU de 26.09.2013,...",
Leia-se:
"...DOU de 25.09.2013,...".