Despacho CONFAZ/SE nº 206 DE 22/10/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2015
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli | 07.549.414/0001-13 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1972015, nome: SGE, versão: 3.0, código MD-5: CDEC5DF99B765A0687674184A29CD065 * SGE_CLIENTE |
| RJ Consultores e Informática Ltda | 00.073.778/0001-20 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2022015, nome: SRVP FX, versão: 1.0.0, código MD-5: EC5CEC2B90662AC4A3B82D6859CF966F * SRVP-PV |
| Expresso Itamarati S.A | 59.965.038/0001-41 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2042015, nome: SEPA, versão: 201510, código MD-5: 4DB92A01BA028C909E1655F5F279DB08 *SEPACLIENT |
2. Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Anderson Binotto e Cia Ltda - ME | 83.055.855/0001-47 | Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: TEC0152015, nome: TrollPDV, versão: 2.00, código MD-5: CF198BD1C3651E512DCB5D24F49C1518 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA