O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 59/2011, de 8 de julho de 2011, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 166ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, atribuiu ao fabricante VEEDER ROOT DO BRASIL SOLUÇÕES IND. E COM. LTDA., CNPJ 04.893.402/0001-13, o código VR e atribui ao modelo TLS-450 PLUS do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 03.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA