Despacho SE/CONFAZ nº 205 DE 18/10/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 19 out 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Centro Universitário Filadélfia - UNIFIL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Falken Sistemas e Automação Ltda |
05.436.230/0001-11 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número IFL0562012, nome: STOREPDV, versão: 3.0, código MD-5: fb846d47d87692128f00746b71dbe67b |
2. Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Mannesoft Informática Ltda |
72.112.733/0001-29 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número TEC0222012, nome: PDV MANNESOFT, versão: 3.7, código MD-5: 085FACD4F80C93F388FED271F2900DFA |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA