O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no Parágrafo único. da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 59/2011, de 8 de julho de 2011, comunica que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) RSP Technology do Brasil Ltda., CNPJ 04.369.611/0001-62, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise de MVC número 40285 Rev A, relativo ao MVC modelo: S2M, versão: 01.00.04, emitido pelo órgão técnico credenciado: Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído no DOU de 23.10.2015, Seção 1, pág. 22, com incorreção no original.