PROCESSO: 01.05.016509.000027/2023-10

INTERESSADA: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS

ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA Nº 09/2023

DESPACHO

Considerando as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

Considerando o Parecer nº 014/2023-DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico nº 090/2023 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária nº 09/2023, na forma solicitada;

Considerando que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017 e no Ato COTEPE/PMPF 08 , de 23 de março de 2023, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AM, e o que mais consta do Processo nº 01.05.016509.000027/2023-10,

Resolve

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária nº 09/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de maio de 2023 a 31 de outubro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ANEXO

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(1) As tarifas referem-se ao pagamento à vista, com todos os tributos inclusos, dentro da Zona Franca de Manaus, ou seja, PIS, COFINS e ICMS (Considerar o Decreto nº 38.556/2017 e Ato COTEPE nº 12/2023, que estabeleceu a partir de 01/Mai/2023, o valor do PMPF, em R$ 2,5790 por m³ para o GNV e em R$ 1,8182 por m³ para o GNI, para fins cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de gás natural). Incluído Taxa no valor de R$ 0,0006 por m³ a ser repassada à Agência Reguladora-ARSEPAM, conforme legislação em vigor e o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Lei Complementar nº 242/2022 de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOE de 29.12.2022, que altera a alíquota do ICMS sobre Gás Natural de 18% para 20%.

Medida Provisória nº 1.163/2023 , publicada em 01.03.2023, Edição nº 41, prevendo até 30.06.2023, redução a zero da alíquota de PIS/COFINS incidentes sobre operações realizadas com gás natural veicular (GNV).

(2) GNL - Gás Natural para fins de liquefação/GNH - Gás Natural Hidroviário para uso em embarcações.