I - Defiro o pedido de prorrogação dos benefícios fiscais dos itens 2.3.1 e 2.2 do Protocolo de Intenções da empresa WHB Fundição S.A., CNPJ nº 01.261.681/0001-04, nos termos propostos no item 4 do Relatório ASEC/IF nº 30/2018.

II - Cientifique-se a requerente a manifestar-se pela aceitação dos termos previstos do Relatório ASEC/IF nº 30/2018, no prazo de dez dias úteis.

III - Em caso de aceitação, encaminhe-se à Casa Civil para celebração do Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções e após para a Inspetoria Geral de Arrecadação visando a alteração no cadastro da inscrição auxiliar nº 90635490-00 para o SRP 13054833 (75% com pagamento em 48 meses).

Curitiba, 09 de maio de 2018.

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda