Processo nº 10166.725471/2013-18

Interessado: Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil Assunto: Torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013

Torno sem efeito, a partir da data de sua publicação, o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, de 27 de agosto de 2013. Publique-se no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO