Processo nº 2012-0.174.219-2 - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Tributação dos serviços notariais. Parecer Normativo SF nº 01, de 5 de novembro de 2012. No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e com fundamento nos pareceres da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 29/44 e 65/66, da Procuradoria Geral do Município às fls. 47/59, bem como da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos às fls. 60/63, os quais adoto como razão de decidir,

ANULO em todos os seus termos e com efeitos retroativos o Parecer Normativo nº 01, de 5 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da Cidade do dia 29 de dezembro de 2012, uma vez que padece de vício substancial, considerando a discrepância entre suas disposições e os motivos que o teriam ensejado.