O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato COTEPE ICMS 06/2012, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: NITERE

1.1.2. Modelo: NSAT4200

1.1.3. Versão do software básico: 02.01.04

1.2. Número do Termo: 016/2016

1.3. Data de emissão: 22/11/2016

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.20.06)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.8.4)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT029-016

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1.Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: NITERE

2.2. Razão social: NITERE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

2.3. CNPJ: 10.261.693/0001-20

2.4. Inscrição estadual / UF: 00.1084711.00-01/MG

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "dllsat.dll".

3.1.1. Versão: 1.0.0.0

3.1.2. Sistema operacional: WINDOWS 7 ou superior

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 9DAF50CF4203A76362A1347DA0850A8B

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do

Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação

funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Renato Hama (RG 25.292.426-5/SP)

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA