O Ministro de Estado do Esporte AUTORIZA, com fulcro no que consta do processo nº 58701.001409/2009-72, específica e exclusivamente para o exercício de 2009, a PRORROGAÇÃO do prazo de apresentação de projetos à Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, instituída pela Lei nº 11.438/2006, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2009, encerrando-se em 30 de outubro de 2009.

ORLANDO SILVA