Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inciso XVI do art. 24, da Lei nº 8.666/93 para a contratação da Imprensa Nacional, visando a assinatura trimestral do Diário de Justiça, CNPJ nº 04.196.645/0001-00, sendo o valor global da despesa decorrente R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais).Processo nº 50500.004884/2009-55.

BERNARDO FIGUEIREDO