Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, visando à contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para licenciamento da base de dados comercial do Diretório Nacional de Endereços - DNE, conforme proposta comercial às fls. 04/08. O valor global da despesa decorrente perfaz o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Processo: 50500.043915/2009-93.

BERNARDO FIGUEIREDO