Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da BPGR Tecnologia e Informação Ltda, CNPJ nº 00.885.818/0001-39, para prestação de serviços de assinatura eletrônica dos sistemas DOINET Legislação e Acervo On Line e BACO, que permitem a consulta às informações publicadas no Diário Oficial da União, Diário da Justiça da União e nos Diários Oficiais dos Estados do Brasil, bem como o acesso a banco de dados com informações legislativas Federais, Estaduais e Municipais, com 20 (vinte) pontos de acesso compartilhados, pelo período de 12 (doze) meses. O valor global da despesa decorrente perfaz o montante de R$ 29.890,08 (vinte e nove mil e oitocentos e noventa reais e oito centavos).Processo: 50500.049404/2009-85.

BERNARDO FIGUEIREDO