Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação da empresa Direct Rede Legislação Brasileira Informatizada S/A, CNPJ nº 04.257.307/0001-23, especializada para prestação de serviços por intermédio de assinatura, para acesso via Internet, de publicação eletrônica do produto designado "Datalegis Gestão Pública", permitindo até 13 (treze) acessos simultâneos à base de dados da empresa, conforme especificações contidas no Termo de Referência. O valor global estimado da despesa é de R$ 38.454,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Processo: 50500.062164/2009-12.

BERNARDO FIGUEIREDO