Ratifico a dispensa de licitação na forma do disposto no inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/1993 para a locação do imóvel localizado na Avenida Álvares Cabral, nº 1.777, 10º andar, em Belo Horizonte/MG e mais 10 (dez) vagas de garagem no mesmo Edifício, pelo período de 12 (doze) meses, para otimizar as instalações da Sede da Unidade Regional/ANTT em Minas Gerais, mediante contrato a ser celebrado com a empresa Brafer Investimentos S/A., CNPJ nº 17.246.695/0001-99, sendo o valor mensal do aluguel R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Processo nº 50510.005637/2008-76

BERNARDO FIGUEIREDO