Considerando o disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/1993, ratifico a inexigibilidade de licitação, com vistas à contratação da Imprensa Nacional para a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, no valor anual estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da Supracitada Lei.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO