Despacho MP s/nº de 06/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 2008

Autoriza processamento de folha suplementar para pagamento de pessoal civil da Administração Pública Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 233, de 5 de agosto de 2005 e considerando os elementos que integram o Processo nº 04500.012611/2008-86, resolve autorizar processamento de folha suplementar para pagamento de pessoal civil da Administração Pública Federal.

PAULO BERNARDO SILVA