Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação, pelo período de 12 (doze) meses, da BPGR Tecnologia e Informação Ltda., CNPJ nº 00.885.818/0001-39, visando à prestação de serviços de assinatura eletrônica dos sistemas DOINET Legislação e Acervo On line e BACO, que permitem a consulta às informações publicadas no Diário Oficial da União, no Diário da Justiça da União e nos Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso ao banco de dados com informações legislativas federais, estaduais e municipais, com 20 pontos de acesso compartilhados conforme especificações descritas na Proposta Comercial, cujo valor total da despesa perfaz o montante de R$ 24.701,37 (vinte e quatro mil, setecentos e um reais e trinta e sete centavos) - Processo nº 50500.046775/2008-24.

BERNARDO FIGUEIREDO