Ratifico a inexigibilidade de licitação na forma do disposto no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação pelo período de 12 (doze) meses, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, CNPJ nº 34.028.316/0007-07, para a execução dos serviços de recebimento, impressão, coleta, transporte e entrega domiciliária, em âmbito Estadual e Nacional, dos objetos relativos aos serviços Remessa Econômica e Remessa Expressa, e no âmbito Estadual para o serviço Remessa Expressa Mesmo Dia, contendo, exclusivamente, CRLV, CRV, CNH ou Notificações, com ou sem AR Digital, conforme especificações constantes do Processo em referência, para atender a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Valor global estimado: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Processo nº 50500.047844/2008-17.

BERNARDO FIGUEIREDO